TCU exige explicações da Anatel sobre gestão de R$ 9,5 bilhões do leilão 5G

TCU Exige Esclarecimentos da Anatel sobre Governança do Leilão do 5G

O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Anatel forneça esclarecimentos e documentos relacionados às mudanças na governança das entidades responsáveis pela administração de aproximadamente R$ 9,5 bilhões do leilão do 5G. Um relatório técnico do TCU sugere a possibilidade de uma “estatização transversa”.

Investigação sobre Alterações na Governança

A decisão do TCU, liderada pelo ministro Antonio Anastasia, foi motivada por uma representação da Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações. A Corte autorizou uma diligência para investigar possíveis irregularidades nas alterações promovidas pelo Ministério das Comunicações (MCom) e pela Anatel nas entidades que gerenciam os compromissos do leilão do 5G, conhecidas como EACE e EAF, que são supervisionadas por grupos compostos por representantes do governo, da Anatel e das operadoras móveis.

Demandas da Diligência

O TCU solicitou que a Anatel e o MCom apresentem:

O fundamento legal que permite ao Poder Executivo intervir e alterar o estatuto social de associações civis de direito privado, como EACE e EAF, que foram criadas para a execução de obrigações com recursos privados;
Esclarecimentos sobre como o novo modelo de governança reduz o risco de a União assumir responsabilidades financeiras por falhas na execução da política pública;
Justificativas sobre a compatibilidade jurídica de um arranjo que concentra poder no Estado, mas exclui a aplicação de regimes de licitação e fiscalização pelo TCU.

Questionamentos sobre a Nova Estrutura

A representação também questiona as mudanças que afetaram o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape) e a Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE). Além disso, busca entender as recentes alterações no Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência (Gaispi) e na Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), que excluiu as operadoras do processo decisório.

Posicionamento do TCU

O TCU não se pronunciou diretamente sobre irregularidades, mas enfatizou a necessidade de avaliar a “racionalidade técnica e jurídica” dos atos normativos questionados. O foco da controvérsia recai sobre o Decreto nº 12.282/2024 e a Portaria MCom nº 15.371/2024, ambos editados durante a gestão de Juscelino Filho no Ministério das Comunicações.

Contexto das Mudanças e Reações

Em dezembro de 2024, Carlos Baigorri, presidente da Anatel, alertou que as mudanças implementadas pelo MCom sob a liderança de Juscelino Filho poderiam levar a uma fiscalização pelo TCU. Ele destacou a importância de dialogar com o TCU para garantir a segurança jurídica das novas diretrizes, embora a portaria já estivesse em vigor.

A crise teve início quando as operadoras Algar, Claro, TIM e Vivo solicitaram à Anatel sua saída do Gape e da EACE, expressando descontentamento com as decisões tomadas, como a contratação da Telebras para conectar escolas, o que gerou tensões no processo de governança.

Fonte por: Convergencia Digital