Programa Brasil Semicondutores avança e amplia o PADIS para software e serviços
Regulamentação do Programa Brasil Semicondutores
O governo federal regulamentou o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), uma iniciativa destinada a fortalecer a indústria nacional de chips. O Decreto nº 13.065, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (15), estabelece a estrutura de governança do programa, amplia os incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e define as regras para financiamento, acompanhamento e fiscalização do setor.
Objetivos e Abrangência do Programa
O Brasil Semicon, criado pela Lei nº 14.968 em setembro de 2024, visa expandir a política nacional para toda a cadeia de semicondutores. Além da fabricação de chips, o programa agora inclui atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção de displays, painéis solares e capacitação de mão de obra especializada.
Diretrizes e Investimentos
As diretrizes do programa focam no fortalecimento da produção nacional, aumento dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, estímulo às compras públicas de tecnologia nacional e busca pela soberania tecnológica. O decreto também prevê ações para atrair investimentos privados e aprimorar o ambiente de negócios na indústria.
Conselho Gestor e Incentivos
Uma das principais inovações é a criação do Conselho Gestor do Brasil Semicon, composto por representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), da Fazenda, além do BNDES e da Finep. Este colegiado será responsável por definir a estratégia do programa, monitorar sua execução e aprovar o plano anual de ações.
O decreto também amplia os incentivos do Padis, que agora incluem equipamentos, software, matérias-primas, serviços especializados, contratos de transferência de tecnologia e assistência técnica. O BNDES e a Finep atuarão formalmente na oferta de instrumentos de financiamento para a implementação, modernização e expansão de empreendimentos do setor.
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Gestão e Fiscalização do Programa
A gestão técnica do Brasil Semicon ficará a cargo do MCTI, que será responsável pela habilitação das empresas, análise de projetos e fiscalização das contrapartidas exigidas para a manutenção dos benefícios fiscais. As empresas participantes deverão comprovar anualmente os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio de relatórios auditados.
O incentivo à indústria de semicondutores no Brasil teve início em 2007 com a criação do Padis, que oferecia benefícios tributários a fabricantes de chips e displays. Com a reformulação em 2024, a Lei nº 14.968 deu origem ao Brasil Semicon, ampliando a política para toda a cadeia produtiva.
Com a publicação do decreto, o governo finaliza a regulamentação do programa, estabelecendo uma estrutura permanente para implementar sua estratégia de desenvolvimento da indústria nacional de semicondutores.
Fonte por: Convergencia Digital
Autor(a):
Redação
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