ANPD inicia consulta pública para atualizar regras do Marco Civil da Internet

ANPD Inicia Tomada de Subsídios sobre Marco Civil da Internet

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a abertura, nesta terça-feira (30), de uma tomada de subsídios para coletar contribuições da sociedade sobre a implementação das novas regras que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As sugestões podem ser enviadas até 17 de agosto por meio da plataforma Brasil Participativo.

Novas Diretrizes e Obrigações para Provedores de Internet

O Decreto nº 12.975/2026 trouxe atualizações significativas à regulamentação do Marco Civil da Internet, impondo obrigações aos provedores de aplicações da internet, como plataformas digitais e redes sociais. Essas obrigações visam uma atuação proativa no combate à violência digital, sem depender de decisões judiciais específicas para a remoção de conteúdos que caracterizam crimes, além de prevenir fraudes e golpes online. O Decreto nº 12.976/2026, por sua vez, estabelece diretrizes focadas na proteção das mulheres no ambiente digital.

Competências da ANPD

Com a nova regulamentação, a ANPD ganha competências para regular, fiscalizar e apurar infrações relacionadas aos direitos dos usuários e ao cumprimento das obrigações das plataformas digitais. Essas funções serão exercidas em conjunto com as atribuições já existentes da Agência, que incluem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Fiscalização e Medidas Preventivas

A ANPD será responsável por fiscalizar se os provedores de aplicação de internet estão adotando medidas técnicas adequadas para prevenir e reduzir a disseminação de conteúdos criminosos. A atuação da Agência será sistêmica, focando nos mecanismos e processos utilizados pelas plataformas para garantir a conformidade com a legislação, sem analisar conteúdos ou publicações de forma isolada.

Contribuições da Sociedade e Futuras Iniciativas

A ANPD reconhece a importância de discutir com a sociedade temas que orientarão futuras iniciativas regulatórias, como critérios de fiscalização e mecanismos de supervisão. As contribuições recebidas durante a tomada de subsídios serão fundamentais para mapear as prioridades da Agência neste novo cenário normativo, assegurando uma proteção equilibrada dos usuários e dos direitos fundamentais.