Laura Schertel alerta: Sem lista de riscos, é melhor evitar Marco de Inteligência Artificial
Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial é debatido em Congresso
O projeto de lei 2338/2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial, foi defendido por Laura Schertel, advogada e professora da Universidade de Brasília, durante o 6º Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet em Brasília. Segundo ela, a proposta, que não inclui uma classificação de riscos, pode resultar em um modelo ineficaz.
Discussões e Alterações no Texto do Projeto
Laura Schertel destacou que o texto do projeto passou por diversas mudanças ao longo do processo legislativo, especialmente no Senado, onde Eduardo Gomes envolveu diferentes setores nas discussões. Ela enfatizou que a versão atual do projeto é a mais robusta, permitindo que o Congresso defina o que é considerado alto risco, enquanto as agências reguladoras podem sugerir melhorias e esclarecer o que não se enquadra nessa categoria.
Riscos de Fragmentação da Norma
A especialista alertou que a eliminação da lista de riscos pode levar a exceções ou reclassificações por parte de agentes econômicos, o que poderia comprometer a eficácia da legislação. O objetivo é criar uma lei que atenda às necessidades da sociedade, promovendo a inovação ao mesmo tempo.
Proposta de Supervisão pela ANPD
Um dos aspectos centrais discutidos foi a necessidade de um órgão supervisor, que seria a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Schertel argumentou que a ANPD deve ter uma visão holística do ecossistema de inteligência artificial, enquanto as agências reguladoras se concentram em suas áreas específicas, garantindo fiscalização e aplicação de sanções adequadas.
Desafios Futuros para a ANPD
Laura Schertel também mencionou que, nos últimos cinco anos, a ANPD tem cumprido um papel importante na regulação. No entanto, a autoridade enfrentará desafios relacionados à implementação do ECA Digital e à reinterpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigirão atenção e adaptação contínuas.
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Fonte por: Convergencia Digital
Autor(a):
Redação
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