Reforma Tributária provoca novo conflito entre São Paulo e Zona Franca de Manaus
Ação da Fiesp contra Benefícios Tributários da Zona Franca de Manaus
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou com uma ação civil pública na 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O objetivo é contestar a União e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para restringir os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus (ZFM) em decorrência da reforma tributária.
Requerimentos da Ação Judicial
A Fiesp solicita a suspensão dos §§1º e 2º do artigo 450 da Lei Complementar 14/2025, que considera inconstitucionais. A intenção é impedir a concessão e a operacionalização do crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Impactos da Ação no Setor Industrial
A entidade critica o que considera um “aumento ilegítimo das vantagens competitivas” da ZFM. A Fiesp teme uma migração em massa de indústrias de São Paulo e de outras regiões para a Zona Franca, o que poderia prejudicar a competitividade local.
Desproporcionalidade dos Benefícios
Segundo a Fiesp, o diferencial tributário para o setor de bens de informática na ZFM pode aumentar de forma desproporcional, chegando a ser quatro vezes maior, com um aumento de 419%. A entidade alerta que empresas que não puderem se transferir para a ZFM enfrentarão condições de competição injustas, afetando a livre concorrência e a ordem econômica.
Conclusão sobre a Ação da Fiesp
A ação da Fiesp reflete preocupações significativas sobre a equidade no ambiente de negócios e a manutenção da livre iniciativa. A entidade busca garantir que as condições de competição sejam justas para todas as empresas, independentemente de sua localização.
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Fonte por: Convergencia Digital
Autor(a):
Redação
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